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(DOC. LEGJUR 186.9555.5000.1200)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do Súmula 315/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência do enunciado 315/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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