Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9275.1003.7800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão não infringiu a vedação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Vícios, art. 1.022. Ausência. CPC/2015, art. 6º. Inaplicável. Prazo do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incabível.

«1 - Quando o relator entender que o caso não comporta fundamentos diferentes daqueles manifestados no julgamento monocrático, não pode o CPC/2015, art. 1.021, § 3º ser interpretado no sentido de se exigir que o julgador tenha que se valer de outras palavras para embasar o seu voto. ... ()

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