Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.7782.3011.2700

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Violação de domicílio. Busca e apreensão válida. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza de uma das drogas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. ... ()

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