Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.
«1 - Não há vício no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, ressaltando, inclusive, também nos termos em que decidido pelo STF, a desnecessidade de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé a esse título. ... ()
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