Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Corrupção passiva. CP, art. 317. Desclassificação para o delito de advocacia administrativa (CP, art. 321). Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa de ofício.
«I - A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, buscando a desclassificação da conduta, importa o revolvimento fático-probatório disposto nos autos, providência incabível na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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