Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Comprovação do delito por outros meios de prova. Depoimentos de testemunhas. Confissão do acusado. Indícios de autoria suficientes. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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