Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.
«1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal. ... ()
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