Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5473.8003.4800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241. Publicação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito que envolvem crianças e adolescentes. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado Súmular 182 do STJ. ... ()

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