Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5473.8003.1300

1 - STJ Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Disponibilização e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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