Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5473.8002.4100

1 - STJ Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Teses imbricadas e complexas. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, prolatado em desacordo com orientação jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()

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