Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5473.8001.7300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Contrato bancário. Tomada de empréstimos com fim de implementar atividade negocial. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedentes. 3. Taxa de juros quanto aos recursos do fne. Abusividade não constatada. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF