Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Fator de atualização monetária. Juros. Cálculo a partir da citação sobre o saldo atualizado. Ofensa a coisa julgada. Inexistente. Acórdão regional no mesmo sentido da tese recursal. Ausência de interesse recursal.
«I - Verifica-se que não há interesse recursal em relação ao termo inicial da incidência de juros de mora, uma vez que o acórdão regional recorrido é no mesmo sentido da tese recursal da Fazenda Pública, tendo o Tribunal de origem consignado que, em respeito à coisa julgada material, os juros de mora devem ser computados a partir da citação. ... ()
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