Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Descabe cogitar-se de ofensa dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão. Tal constatação não impede seja reconhecido como não prequestionado o art. 47 e o CPC/1973, art. 267, VI, uma vez que a controvérsia restou solvida integralmente, com esteio em outros fundamentos. Correta, portanto, a aplicação das Súmula 211/STJ pelo decisum agravado. ... ()
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