Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tribunal de Contas. Sanções. Inclusão no cadin. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No acórdão recorrido assim decidiu-se a respeito dos danos morais: «No que concerne aos danos morais, não assiste, porém, razão ao apelante, pois os aborrecimentos por ele suportados não são de tal porte a causar abalo moral e dano a sua personalidade. É indispensável certa magnitude para dar suporte ao dano moral. Configura-se o dano moral quando a ofensa ou lesão atinja a pessoa nos seus mais caros valores e sentimentos que compõem seu patrimônio subjetivo, tais como a dor, a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade. ... ()
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