Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.4994.5009.2800

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171. CPM. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada. ... ()

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