Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Arts. 265 e 266, do CP, CPM. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
«Aplica-se o óbice previsto no enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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