Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipva. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Enunciado 585/STJ. Responsabilidade solidária. Não engloba o pagamento do ipva.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 1.682-1.685): «Contudo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi dada oportunidade para que a parte requeresse a realização de perícia, que, todavia, não foi requerida na fase oportuna. Consoante bem mencionou o MM juízo de primeiro grau, o princípio da cooperação não pode ser confundido com substituição da vontade da parte. Nesse sentido, a r. sentença: Contudo, analisando tais extratos, não é possível concluir que o crédito tributário está efetivamente prescrito. Embora conste o número da CDA, a data de inscrição de dívida ativa, os valores cobrados e o ano de exercício, não é possível saber quando a ação foi ajuizada, o despacho que determinou a citação, o exercício que está sendo cobrado. ... ()
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