Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição da ação: desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Atribuições do relator. Agravo regimental improvido.
«I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. ... ()
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