1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida socieducativa. Internação. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência. Reiteração em ato infracional grave. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
«1 - A matéria relativa à aplicação da medida socieducativa de internação não foi objeto de análise do Tribunal de origem, que não conheceu do writ na medida em que a irresignação deveria ser feita por meio de recurso próprio, ponto que não deve ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()