Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7292.9001.1700

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Ausência de apresentação de razões pela defesa. Necessidade de intimação da defensoria pública. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()

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