Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7292.9001.0300

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática. Flagrante ilegalidade. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A teor do disposto no art. 105, I, «c da Carta da República, este Tribunal Superior é competente para julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, óbice que deve ser superado, considerando-se o princípio da integral proteção da criança, com os meios e garantias a ele inerentes, diante de flagrante ilegalidade. ... ()

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