Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Supressão de instância. Apelação pendente de apreciação. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito não absoluto. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - A alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na imposição de medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico entorpecentes nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente por esta Corte, mormente quando pendente de apreciação o recurso de apelação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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