Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7263.4003.5400

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Regime excessivamente gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF