Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Estupro de vulnerável. Indução de criança a material pornográfico com a finalidade de prática de ato libidinoso. Continuidade delitiva. CP, art. 217-A, capute Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I, ambos na forma do CP, art. 71. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... ()
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