1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ECA. Art. 240. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()