Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito furto qualificado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade já aplicada na origem. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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