Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Empresa pública de direito privado. Comprovação de pagamento de custas. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Impossibilidade de extensão dos benefícios da Fazenda Pública. Deserção.
«1 - O recurso especial não foi admitido pela decisão agravada, tendo em conta que a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, não instruiu o apelo com a guia de custas e com o respectivo comprovante de pagamento, o que leva à deserção do recurso. ... ()
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