Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou do CP, art. 218-a. Não cabimento. Crime continuado. Fração mínima. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas seguras quanto à autoria e à materialidade do delito de estupro de vulnerável, asseverando, inclusive, a idoneidade dos relatórios produzidos pelas psicólogas que entrevistaram a vítima, então com 4 anos de idade, rever tal conclusão, a fim de acolher o pleito absolutório, importaria revisão do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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