Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade dos elementos informativos. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A suposta nulidade dos elementos informativos constantes do inquérito policial - diante da ausência de circunstâncias concretas que autorizassem a violação do domicílio do réu - não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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