Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial da União. Servidor público federal. Incorporação de «quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Pagamentos de valores atrasados, a esse título. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II (CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial da União. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/03/2018. ... ()
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