Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4801.1005.1600

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, receptação, porte e posse de armas e munições de uso permitido e de uso proibido. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Recurso provido.

«1 - A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... ()

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