Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade da supervia. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno improvido.
«1 - As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. ... ()
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