Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei municipal. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.
«1 - O Tribunal a quo assentou que «no Município de Belo Horizonte [...] conforme laudo pericial elaborado nos autos do processo 0024/08/234915-0, admitido como prova emprestada (fl. 293), não existiu perda por parte dos servidores públicos, porquanto somente na hipótese de conversão dos proventos estabelecida pelo Le 8.880/1994, art. 22 haveria tais perdas. Entretanto, os servidores municipais de Belo Horizonte recebiam seus salários no ultimo dia útil do mês, afastando o alegado prejuízo na conversão de seus proventos em URVs, sobretudo porque foi observado o dia do efetivo pagamento, consoante referida, art. 19 lei. ... ()
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