Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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