(DOC. LEGJUR 185.4194.2000.0600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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