Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4194.2000.0200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Obscuridade. Não ocorrência. Retificação da ementa. Necessidade.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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