(DOC. LEGJUR 185.4194.2000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Obscuridade. Não ocorrência. Retificação da ementa. Necessidade.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso em tela, os embargantes visam, em última instância, à alteração do dispositivo da decisão para que seja o processo extinto sem resolução do mérito, o que lhes possibilitaria uma futura repropositura da ação, o que não se adequa às hipóteses apontadas no CPC/2015, art. 1.022. 3 -

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