Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em REsp. Apelo raro interposto contra aresto do tj/SP que confirmou indeferimento da pretensão liminar vertida em embargos de terceiro, que objetivou excluir medida cautelar de bloqueio patrimonial incidente sobre meação. Sentença de improcedência superveniente. Perda de objeto do nobre apelo proclamada na decisão agravada. Pretensão a que seja apreciado o apelo raro, ao argumento de que a sentença de improcedência não gera perda de objeto do apelo raro. Contudo, proferida a sentença de mérito, a matéria atrelada ao pleito cautelar se desloca para a apelação. Agravo interno da autora desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (AgRg no AREsp 728.557/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015). ... ()
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