Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner, quando houver previsão contratual, é de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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