Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9500

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e extorsão. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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