Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0200

1 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 103, III. CPC, art. 541. CPC/2015, art. 1.029.

«[...] Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados colacionados como paradigmas, na medida em que não houve o indispensável cotejo analítico entre a fundamentação de fato e de direito dos referidos acórdãos. ... ()

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