1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, caput. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvii. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.