Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Beneficiário da justiça gratuita. Condição suspensiva por lei. Embargos rejeitados
«I - A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que tem finalidades repressiva e preventiva, foi aplicada de forma correta, dentro dos limites previstos pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e por meio de acórdão que expôs de forma clara as razões pelas quais ela foi imposta. ... ()
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