Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Inviabilidade do trancamento de ação penal na espécie. Decisão combatida consentânea com a jurisprudência do STF. Questão referente à aplicação do princípio da consunção não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso improvido.
«I - A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte quanto aos critérios necessários para o trancamento da ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus. ... ()
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