Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Natureza jurídica. Associação sulina de crédito e assistência rural. Ascar. Associação riograndense de assistência técnica e extensão rural. Emater. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação de multa. Honorários majorados.
«I - No tribunal de origem assentou-se que a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural ASCAR e a Associação Riograndense Empreendimentos EMATER pertencem à Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote