Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.8343.6000.4700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de demonstração de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Nos termos do CF/88, CPC, CPC, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()

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