Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.7875.4000.1900

1 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. ... ()

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