Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.7875.4000.0600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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