(DOC. LEGJUR 184.5243.6006.8100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (Precedentes). II - Na hipótese, o Tribunal de origem ao julgar o recurso de apelação, em consonância com o entendimento desta Corte, reconheceu que a detra

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