(DOC. LEGJUR 184.5243.6006.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Redutora do lei, art. 33, § 4º de drogas. Atividades criminosas. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR


Aguarde Carregando