(DOC. LEGJUR 184.5243.6006.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Requisitos do CP, art. 44. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

«1 - Aferir se o benefício previsto no CP, art. 44 é ou não «socialmente recomendável» demanda necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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