(DOC. LEGJUR 184.5243.6006.7400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. CPP, art. 798.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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